Servidores da Prefeitura de Várzea Grande perdem o direito a estabilidade


 Prefeitura de Várzea Grande



Fim da estabilidade no emprego em Várzea Grande -Mais de mil servidores da Prefeitura de Várzea Grande perdem o direito a estabilidade que adquiriram por força do artigo 19 da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), entre eles, o ex-secretário municipal de Saúde, Arilson Arruda, Juarez Toledo Pizza (ex-secretário de Fazenda da gestão de Jaime Campos), Wilson Pires, Márcio Ferreira, Olindo Pazzinato, o ex-vereador Edil Moreira, o médico João Francisco Campos, e demais servidores que foram beneficiados pela ADCT.

A ação foi proposta pelo procurador-geral do Estado - e acatada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), que deferiu à liminar e suspendeu a eficácia da Lei Complementar 3816/2012, de 06 de novembro de 2012, até o julgamento do mérito para que não haja mais prejuízo aos cofres públicos.

O relator do processo, desembargador Juracy Persiani, argumentou que “os beneficiados com o artigo 19 do ADCT gozam, apenas, do direito de permanência no serviço público, vinculados à função que exerciam quando estabilizados”.

De acordo com o especialista em direito público, Jefferson Fávaro, o benefício concedido foi à estabilidade na função pública exercida e não o direito ao acesso a algum cargo público, o que, nos termos do art. 37, II, da CF, depende de aprovação prévia em concurso público.

“O art. 19 do ADCT, ao conceder estabilidade no serviço público, dispôs que os servidores enquadrados nos termos de tal norma constitucional transitória permaneceriam exercendo as funções públicas que desempenhavam, e não com direito a outras funções promocionais”, explica Fávaro.

Quanto aos efeitos funcionais da estabilidade excepcional, verifica-se que o vínculo constituído entre o servidor estabilizado excepcionalmente e a respectiva Administração Pública somente pode ser aquele que mantinha antes da estabilização, qual seja, o regime jurídico regido pela legislação trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Fonte: VGNoticias

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