Prefeito de Várzea Grande exonera servidores acusados de lesão aos cofres públicos


Corrupção em Várzea Grande(MT) - A Prefeitura de Várzea Grande exonerou por justa causa, seis servidores do município, sendo cinco de carreiras e um comissionado. Os servidores respondiam por processo de sindicância por possíveis irregularidades cometidas na folha de pagamento da prefeitura.

Os cinco servidores de carreira exonerados são: Antônio Leite de Barros Neto (popular Lico Cabeção) – Economista; Carlos Alberto Silva - Agente Administrativo; Rosemberg Almeida Barcelos - Operador de Sistema; Sara Joeli Monfort de Albuquerque Leão - Oficial Administrativo e Valdemir Barbosa da Silva - Operador de Sistema. Já o servidor comissionado exonerado foi: Kleiton Marcelo Ferreira de Arruda.

De acordo com publicação no Jornal dos Municípios (AMM) que circula hoje (14.02) no Estado, a sindicância foi instaurada em 15 de setembro do ano passado a conclusa em 08 de fevereiro deste ano. Ainda, conforme a publicação ficou comprovada que os servidores incorreram nos crime contra a administração pública, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal, dentre outros.

“Resolvo acolher, em todos os seus termos, o relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares por estar o mesmo de acordo com as provas dos Autos, e JULGO que o servidor Antônio Leite de Barros Neto, Economista, matrícula 0683, incorreu nas infrações estatutárias de Crime Contra a Administração Pública, improbidade Administrativa, Aplicação Irregular de Dinheiro Público, Lesão aos Cofres Públicos e Dilapidação do Patrimônio Municipal, dentre outros, tipificadas no artigo 142, Incisos I, IV, VIII, X e XI da Lei Municipal n° 1.164/91, e lhe APLICO A PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO”, diz trecho do ato 116/2012, referente ao servidor Lico.

Por conta da sindicância na folha de pagamento da Prefeitura municipal, os servidores estavam afastados dos cargos há quase cinco meses. O relatório da sindicância foi entregue ontem (13.02) ao prefeito municipal, Sebastião dos Reis Gonçalves – o Tião da Zaeli (PSD).

Entenda - Durante a gestão dos servidores frente à coordenação da folha de pagamento do município, foi detectada a existência de 416 servidores fantasmas. Com isso, o Executivo instaurou um processo administrativo para averiguar a irregularidade.

Acusações – Conforme a publicação os servidores terão que responder pelos artigos e incisos da Lei Federal 8.429/92:

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário - Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública - Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. Fonte: VGNotícias




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